AREsp 2785663 - DECISAO

AREsp 2785663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de prescrição (art.205 CC) faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo exame em recurso especial; quanto à alegação de novação, o Tribunal de origem, em análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de animus novandi e que as entregas posteriores confirmaram a obrigação principal (art.361 CC), sendo vedado ao STJ reexaminar essas questões em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIMA E REIS COMERCIO DE GAS LTDA; Agravada/recorrida: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Novação Objetiva, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Novação Objetiva Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LIMA E REIS COMERCIO DE GAS LTDA

Agravante/recorrente

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de prescrição (art.205 CC)
  2. 2 configuração da novação objetiva e necessidade de animus novandi
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de prescrição (art.205 CC) faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo exame em recurso especial; quanto à alegação de novação, o Tribunal de origem, em análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de animus novandi e que as entregas posteriores confirmaram a obrigação principal (art.361 CC), sendo vedado ao STJ reexaminar essas questões em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º