AREsp 2833370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não configurando ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERSON OZELAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Tutela Possessória (art. 561 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Tutela Possessória (art. 561 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VANDERSON OZELAME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de demonstração de posse anterior ao esbulho para concessão de reintegração de posse
  3. 3 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não configurando ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.