AREsp 2947354 - DECISAO

AREsp 2947354 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque o STJ não é competente para examinar a alegada violação constitucional, o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas não havendo omissão, e o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar posse/esbulho é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Competência Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar matéria constitucional
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque o STJ não é competente para examinar a alegada violação constitucional, o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas não havendo omissão, e o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar posse/esbulho é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e considerandose que a parte recorrente está amparada pela AJG.
  • Publique-se e intimem-se.