AREsp 2985347 - DECISAO

AREsp 2985347 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de que a apreciação do recurso especial dispensaria exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REIJANE MARIA DE JESUS; Agravado: Estado de São Paulo; Agravada: Selecta Comercio e Industria S. A. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Do Depositário Judicial, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Do Depositário Judicial +3 more

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Parties

REIJANE MARIA DE JESUS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Selecta Comercio e Industria S. A. - Massa Falida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade do Estado por atos praticados no cumprimento de ordem judicial
  3. 3 responsabilidade do depositário judicial por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de que a apreciação do recurso especial dispensaria exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.