REsp 2167021 - DECISAO

REsp 2167021 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art.85, §11, do CPC em desfavor dos recorridos, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o vício apontado, por se tratar de matéria que envolve análise que não pode ser realizada por este juízo especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARMANDO ARGENTA; Recorrente: WICTOR ALEXANDRE MELO; Recorrido: ADRIANA BEZERRA DE BRITO; Recorrido: ADEMAR FRANCISCO PESERICO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Nulidade De Matrículas
Processo Civil Direito Agrário/posse Reintegração De Posse Recurso Especial Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOSÉ ARMANDO ARGENTA

Recorrente

WICTOR ALEXANDRE MELO

Recorrente

ADRIANA BEZERRA DE BRITO

Recorrido

ADEMAR FRANCISCO PESERICO - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários em caso de desprovimento integral do recurso
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão da reintegração de posse nos termos do art.561 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art.85, §11, do CPC em desfavor dos recorridos, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o vício apontado, por se tratar de matéria que envolve análise que não pode ser realizada por este juízo especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial