AREsp 2897781 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque este não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e, mesmo que superado tal óbice, a pretensão recorrente dependia de reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela Possessória, Faixa De Segurança De Usina Hidrelétrica
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela Possessória +1 more

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Parties

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a ocupação da faixa ribeirinha configura direito possessório passível de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque este não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e, mesmo que superado tal óbice, a pretensão recorrente dependia de reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).