REsp 2190783 - ACORDAO

REsp 2190783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e que a acolhida da pretensão relativa à prática de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo reconhecer apenas o direito de habitação sobre a parte utilizada como moradia.

Parties
Agravante/recorrente/autora: ADELÂNIA CANUTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Direito Real De Habitação, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Composse E Saisine
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Direito Real De Habitação Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Composse E Saisine

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELÂNIA CANUTO DE SOUZA

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Comprovação de posse, esbulho e data do esbulho nos termos do art. 561 CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e que a acolhida da pretensão relativa à prática de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo reconhecer apenas o direito de habitação sobre a parte utilizada como moradia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial; negar provimento ao recurso.