AREsp 2420617 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação probatória, pela ausência de posse anterior ao alegado esbulho (impedindo reintegração e indenização), a revisão dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a exceptio proprietatis não substitui a prova de posse anterior, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: IRENE TEIXEIRA DE MOURA E SÉRGIO LOPES DE SOUSA; Advogados/beneficiários De Honorários: LUIZ ANTONIO DE BRITO E CELAINE DIVINA SOBRINHO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Requisitos Possessórios, Exceptio Proprietatis, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Requisitos Possessórios Exceptio Proprietatis Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRENE TEIXEIRA DE MOURA E SÉRGIO LOPES DE SOUSA

Agravantes/recorrentes

LUIZ ANTONIO DE BRITO E CELAINE DIVINA SOBRINHO DE BRITO

Advogados/beneficiários De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Comprovação da posse anterior ao alegado esbulho e requisitos da ação de reintegração de posse (art. 561 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da exceptio proprietatis (art. 505 do CC/1916 e Súmula 487/STF) quando ausente posse

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação probatória, pela ausência de posse anterior ao alegado esbulho (impedindo reintegração e indenização), a revisão dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a exceptio proprietatis não substitui a prova de posse anterior, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de LUIZ ANTONIO DE BRITO E CELAINE DIVINA SOBRINHO DE BRITO (art. 85, § 11, do CPC)