AREsp 2931658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões deduzidas pelas partes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a alteração do acórdão quanto à validade da doação exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POLLYANA BARBOSA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Doação, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Doação Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POLLYANA BARBOSA AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Validade da doação apresentada como prova de transferência de posse
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões deduzidas pelas partes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a alteração do acórdão quanto à validade da doação exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.