REsp 2118328 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, falta interesse recursal, pois o Tribunal de origem já deu provimento à apelação reconhecendo a irregularidade e atribuindo aos ocupantes a obrigação de desocupação, demolição e remoção às suas expensas.

Parties: Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Ocupação Irregular, Prequestionamento

Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ocupação Irregular Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por analogia
3 reintegração de posse em razão de ocupação irregular de faixa de domínio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.