AREsp 2800743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta e deve ser mantida.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.