REsp 2216953 - DECISAO

REsp 2216953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não se enquadra no cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF.

Parties
Recorrente: EDSON VAZ; Recorrente: CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS; Recorrente: LUCAS DAL SANTOS VAZ; Autor/reconvindo: JOSÉ HAMILTON COCHURUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial
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Parties

EDSON VAZ

Recorrente

CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS

Recorrente

LUCAS DAL SANTOS VAZ

Recorrente

JOSÉ HAMILTON COCHURUBA

Autor/reconvindo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da posse anterior e do esbulho na ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não se enquadra no cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais