AREsp 2904892 - DECISAO

AREsp 2904892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito da admissibilidade, o tribunal de origem corretamente entendeu que não cabe recurso especial para discutir atos normativos internos e que alegações de ofensa à Constituição devem ser dirimidas pelo STF.

Parties
Agravante: MARIO TEIXEIRA DO AMARAL; Agravado: ITAIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Internos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Internos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIO TEIXEIRA DO AMARAL

Agravante

ITAIPU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por versar sobre atos normativos internos que não se enquadram no conceito de lei federal
  2. 2 inadmissão de recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional, matéria de competência do STF
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito da admissibilidade, o tribunal de origem corretamente entendeu que não cabe recurso especial para discutir atos normativos internos e que alegações de ofensa à Constituição devem ser dirimidas pelo STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.