AREsp 2911311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexaminar elementos fático-probatórios (comprovação de posse prévia e esbulho), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer a decisão recorrida que entendeu não demonstrados os requisitos para a reintegração de posse.

Parties: Recorrente: GONCALA VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

GONCALA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
2 comprovação da posse prévia e do esbulho como requisitos para reintegração de posse
3 ônus da prova na ação possessória (arts. 560 e 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse