AREsp 3034433 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o encargo de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a irresignação não pode ser conhecida.

Parties
Agravante; Autora: LAURIZA VIEIRA DA SILVA; Ré; Ré Reconvinte: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A.; Réu: Município de São José dos Campos; Ré; FESP: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil, Massa Falida, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Massa Falida Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

LAURIZA VIEIRA DA SILVA

Agravante; Autora

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A.

Ré; Ré Reconvinte

Município de São José dos Campos

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré; FESP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por eventual alegação de violação constitucional
  2. 2 ausência de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o encargo de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a irresignação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.