AREsp 2966248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia, indeferiu fundamentadamente a conversão do julgamento em diligência e a prova pericial por entender que os documentos e provas nos autos eram suficientes, e a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante/recorrente: GERMINO GOMES DOS SANTOS - ESPÓLIO; Autora/recorrida: CAL Construtora Araçatuba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse E Usucapião Extraordinária) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Conversão Do Julgamento Em Diligência +1 more

Case Brief

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Parties

GERMINO GOMES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

CAL Construtora Araçatuba Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse E Usucapião Extraordinária) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de conversão do julgamento em diligência e de prova pericial
  3. 3 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.239 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia, indeferiu fundamentadamente a conversão do julgamento em diligência e a prova pericial por entender que os documentos e provas nos autos eram suficientes, e a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º do mesmo dispositivo.