AREsp 2485183 - DECISAO

AREsp 2485183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada é interlocutória relativa ao indeferimento de tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e as matérias federais invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento, inviabilizando o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Portaria Conjunta 08/2022, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Portaria Conjunta 08/2022 Prequestionamento Súmula 735/stf

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 falta de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada é interlocutória relativa ao indeferimento de tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e as matérias federais invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento, inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.