AREsp 3043426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante deixou de impugnar de forma concreta fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim manteve-se a conclusão de que as construções foram erguidas irregularmente dentro da área de domínio da apelada e potencialmente causam danos ao meio ambiente.

Parties
Agravante / Réu / Apelante: NELSON PRESENDO; Autora / Agravada / Possuidora: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL; Réu: WILSON ANTONIO ILCZYSZYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Construções, Licenciamento Ambiental, Utilidade Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Reintegração De Posse Demolição De Construções Licenciamento Ambiental Utilidade Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON PRESENDO

Agravante / Réu / Apelante

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL

Autora / Agravada / Possuidora

WILSON ANTONIO ILCZYSZYN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as construções (rampa e trapiches) acarretam dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.651/2012 à ocupação irregular
  3. 3 Se a rampa pode ser reconhecida como de utilidade pública sem ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante deixou de impugnar de forma concreta fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim manteve-se a conclusão de que as construções foram erguidas irregularmente dentro da área de domínio da apelada e potencialmente causam danos ao meio ambiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se