AREsp 2516047 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Benfeitorias, Bens Públicos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 2 Direito à indenização por benfeitorias de mero detentor de bem público
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment