AREsp 3007121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas do Código Civil apontadas pela agravante (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a pretensão de reforma quanto aos arts. 373, I, 560 e 561 do CPC implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram que os requisitos da ação possessória foram comprovados.

Parties
Agravante: AGDA TEREZINHA WESTPHAL; Agravada: SUHELEN THEREZINHA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

AGDA TEREZINHA WESTPHAL

Agravante

SUHELEN THEREZINHA COUTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da posse exercida pela autora
  2. 2 validade da negociação de compra e venda sem anuência dos coproprietários
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas do Código Civil apontadas pela agravante (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a pretensão de reforma quanto aos arts. 373, I, 560 e 561 do CPC implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram que os requisitos da ação possessória foram comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.