AREsp 2963421 - DECISAO

AREsp 2963421 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento ultra petita, pois a delimitação da área protegida decorreu da prova documental (fotografias) e não extrapolou o pedido; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: VILMA LÚCIA BENYHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VILMA LÚCIA BENYHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse e alegação de abandono (art. 561 CPC e art. 1.223 CC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento ultra petita, pois a delimitação da área protegida decorreu da prova documental (fotografias) e não extrapolou o pedido; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se