AREsp 3012755 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar suposto vício interno do acórdão (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF) e, ademais, a pretensão implica inevitável reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, procede o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBIA CORREA MACHADO; Agravado: ELMAR CORREA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
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Parties

RUBIA CORREA MACHADO

Agravante

ELMAR CORREA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) para sanar omissão/contradição
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar suposto vício interno do acórdão (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF) e, ademais, a pretensão implica inevitável reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, procede o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se