REsp 2117321 - DECISAO

REsp 2117321 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por versar sobre decisão interlocutória de agravo de instrumento relativa a tutela provisória (liminar) que exige cognição sumária e é de natureza precária, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria desse caráter, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, a parte do acórdão que indeferiu a liminar quanto ao Município apoiou-se na necessidade de cognição exauriente face à irreversibilidade da demolição de obra pública.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL; Recorridos: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Demolição De Obras, Tutela Provisória, Preclusão Recursal
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi Demolição De Obras Tutela Provisória Preclusão Recursal

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL

Recorrido

outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que decide agravo de instrumento sobre tutela provisória
  2. 2 ordem de demolição de obra pública municipal em sede de liminar
  3. 3 necessidade de cognição exauriente para medidas irreversíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por versar sobre decisão interlocutória de agravo de instrumento relativa a tutela provisória (liminar) que exige cognição sumária e é de natureza precária, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria desse caráter, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, a parte do acórdão que indeferiu a liminar quanto ao Município apoiou-se na necessidade de cognição exauriente face à irreversibilidade da demolição de obra pública.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais