REsp 1937489 - ACORDAO

REsp 1937489 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem omitiu-se ao não enfrentar a tese central de que o pronunciamento de primeiro grau era sentença que encerrou nova fase cognitiva; anulou-se o acórdão do agravo interno e a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos aclaratórios e afastamento das multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO DE MACEDO; MÁRCIO ANTÔNIO FRANCK; MARCOS VALÉRIO FRANCK; MARIA ESTELA FRANCK; SEBASTIANA FERREIRA FRANCK; VILMA MARIA DE ALMEIDA FRANCK; Recorrida: API SPE 26 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Natureza Jurídica Do Pronunciamento Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Natureza Jurídica Do Pronunciamento Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multas Processuais

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE MACEDO; MÁRCIO ANTÔNIO FRANCK; MARCOS VALÉRIO FRANCK; MARIA ESTELA FRANCK; SEBASTIANA FERREIRA FRANCK; VILMA MARIA DE ALMEIDA FRANCK

Recorrentes

API SPE 26 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pronunciamento de primeiro grau (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem omitiu-se ao não enfrentar a tese central de que o pronunciamento de primeiro grau era sentença que encerrou nova fase cognitiva; anulou-se o acórdão do agravo interno e a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos aclaratórios e afastamento das multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento do agravo interno (e-STJ, fls. 817 a 822) e a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 776 a 784)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada