AREsp 2976355 - DECISAO

AREsp 2976355 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões deduzidas no recurso especial exigem reexame do acervo fático-probatório (identificação dos imóveis, configuração de posse anterior e esbulho, indeferimento de prova oral), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, pois, a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

FERNANDO ANTONIO FREIRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.210 e 1.238 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões deduzidas no recurso especial exigem reexame do acervo fático-probatório (identificação dos imóveis, configuração de posse anterior e esbulho, indeferimento de prova oral), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, pois, a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.