AREsp 2845393 - ACORDAO

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Houve impugnação direta e específica ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7), razão pela qual a Súmula 182 não se aplica; as teses relativas a prescrição e à existência/termo do esbulho demandam reexame de provas e, portanto, são obstadas pela Súmula 7; porém a alegação de julgamento extra petita pode ser apreciada juridicamente mediante confronto entre o pedido da inicial e o dispositivo do acórdão, tendo-se verificado excesso da condenação (indenização por danos morais e condenação de natureza diversa quanto a lucros cessantes/contrapartida), devendo o acórdão ser reformado para ajustar os valores aos limites pedidos na inicial, com manutenção dos consectários legais e da...

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição, Esbulho Possessório, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prescrição Esbulho Possessório Julgamento Extra Petita/ultra Petita Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ perante impugnação específica
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de julgamento extra petita por extrapolação dos pedidos

Ratio Decidendi

Houve impugnação direta e específica ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7), razão pela qual a Súmula 182 não se aplica; as teses relativas a prescrição e à existência/termo do esbulho demandam reexame de provas e, portanto, são obstadas pela Súmula 7; porém a alegação de julgamento extra petita pode ser apreciada juridicamente mediante confronto entre o pedido da inicial e o dispositivo do acórdão, tendo-se verificado excesso da condenação (indenização por danos morais e condenação de natureza diversa quanto a lucros cessantes/contrapartida), devendo o acórdão ser reformado para ajustar os valores aos limites pedidos na inicial, com manutenção dos consectários legais e da...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial