AREsp 3016817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da citação por edital após esgotados os meios de localização (ex.: consulta INFOSEG e diligências) e motivadamente entendeu desnecessária a perícia técnica diante de prova documental e fotográfica suficiente; além disso, a tentativa de modificar tais conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, manteve-se o entendimento de ausência de indenização quando não demonstrado prejuízo concreto e evidenciada boa-fé administrativa (alvará municipal), bem como a inviabilidade de cobrança de indenização e de demolição onerosa, sendo suficiente a remoção da construção.

Parties
Agravante: Gerusa Galdino da Silva; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terreno De Marinha, Bem De Uso Comum Do Povo, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Ocupação Ilegal (art.10 Lei 9.636/1998), Demolição/remoção De Construção Irregular, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Terreno De Marinha Bem De Uso Comum Do Povo Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

Gerusa Galdino da Silva

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação por edital e esgotamento de meios de localização
  2. 2 necessidade de perícia técnica topográfica para comprovar localização em área de praia/terreno de marinha
  3. 3 caracterização de ocupação irregular em terreno de marinha e consequente obrigação de desocupação/removal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da citação por edital após esgotados os meios de localização (ex.: consulta INFOSEG e diligências) e motivadamente entendeu desnecessária a perícia técnica diante de prova documental e fotográfica suficiente; além disso, a tentativa de modificar tais conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, manteve-se o entendimento de ausência de indenização quando não demonstrado prejuízo concreto e evidenciada boa-fé administrativa (alvará municipal), bem como a inviabilidade de cobrança de indenização e de demolição onerosa, sendo suficiente a remoção da construção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.