AREsp 3050683 - DECISAO

AREsp 3050683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na hipótese de decisões sobre tutela provisória/liminar, incide, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 735/STF (impróprio o recurso contra deferimento de liminar) e, adicionalmente, o reexame das provas exigido para enfrentar a controvérsia fática é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo não atendimento aos requisitos formais de cotejo analítico, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUSTA LUIZ TELES ALVES; Agravante: OUTRO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Posse Velha, Sucessão De Posse (art. 1.206 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Posse Velha Sucessão De Posse (art. 1.206 Cc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

JUSTA LUIZ TELES ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 300 e 561 do CPC quanto aos requisitos para concessão de liminar reintegratória
  2. 2 Violação do art. 1.206 do Código Civil quanto à sucessão possessória automática pelo herdeiro
  3. 3 Violação dos arts. 300 e 562 do CPC quanto à necessidade de audiência de justificação prévia em hipótese de posse velha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na hipótese de decisões sobre tutela provisória/liminar, incide, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 735/STF (impróprio o recurso contra deferimento de liminar) e, adicionalmente, o reexame das provas exigido para enfrentar a controvérsia fática é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo não atendimento aos requisitos formais de cotejo analítico, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.