AREsp 3081166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC, não se conheceu do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA ALTHAUS MARTINS; Agravado/requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Contratos Possessórios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Possessória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Contratos Possessórios +1 more

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Parties

JULIANA ALTHAUS MARTINS

Agravante/recorrente

Requerido

Agravado/requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (arts. 1.196 e 1.210, §1º, do CC)
  3. 3 nulidade de contrato possessório (art. 104, II, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC, não se conheceu do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).