AREsp 2999239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados e a modificação do entendimento sobre posse e data do esbulho implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido enfrentou os argumentos sobre posse e esbulho, atribuindo à agravante o ônus probatório não cumprido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DE SAMAMBAIA; Agravados: CLOVES RICARDO ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DE SAMAMBAIA

Agravante

CLOVES RICARDO ARAÚJO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados e a modificação do entendimento sobre posse e data do esbulho implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido enfrentou os argumentos sobre posse e esbulho, atribuindo à agravante o ônus probatório não cumprido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial