AREsp 3006175 - DECISAO

AREsp 3006175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a compra do imóvel nem apresentou provas suficientes (documentais ou testemunhais) que descaracterizassem o comodato; os pagamentos apontados são considerados encargos de manutenção e não contraprestação que transformariam o contrato; constatada a posse precária e o esbulho, estavam presentes os requisitos para reintegração de posse, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; também se deixou de majorar honorários ante ausência de contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Compra E Venda Verbal, Posse Precária, Esbulho, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Compra E Venda Verbal Posse Precária Esbulho Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do negócio jurídico entre comodato e compra e venda verbal
  2. 2 Se a assunção de encargos financeiros desnatura a gratuidade do comodato
  3. 3 Se havia posse precária e esbulho justificando reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a compra do imóvel nem apresentou provas suficientes (documentais ou testemunhais) que descaracterizassem o comodato; os pagamentos apontados são considerados encargos de manutenção e não contraprestação que transformariam o contrato; constatada a posse precária e o esbulho, estavam presentes os requisitos para reintegração de posse, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; também se deixou de majorar honorários ante ausência de contrarrazões.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de contrarrazões.