AREsp 3038060 - DECISAO

AREsp 3038060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial na forma da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e o recorrente não desincumbiu-se do ônus de impugnar os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória Liminar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação dos arts. 560 e 561 do CPC e do art. 1.210, § 2º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial na forma da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e o recorrente não desincumbiu-se do ônus de impugnar os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.