AREsp 2794968 - DECISAO

AREsp 2794968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou as alegações sobre renúncia, possibilidade de fraude e prejuízo, tendo decidido que a renúncia esvaziou a utilidade do prosseguimento e não houve demonstração de prejuízo, o que afasta o interesse recursal; além disso, a recorrente buscava reexame de matéria fático-probatória e careceu de fundamentação adequada, nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial e majorados honorários em 10%.

Parties
Agravante/assistente Litisconsorcial: VENTURE CAPITAL, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Promovida: FORTALISBOA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Renúncia Ao Direito, Incidente De Falsidade Documental, Interesse Recursal (utilidade/necessidade), Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Interpretativas
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Renúncia Ao Direito Incidente De Falsidade Documental Interesse Recursal (utilidade/necessidade) Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Interpretativas

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Parties

VENTURE CAPITAL, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante/assistente Litisconsorcial

FORTALISBOA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Promovida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de homologação de renúncia e seus efeitos (art. 487, III, CPC)
  3. 3 ausência de interesse recursal por falta do binômio utilidade/necessidade (arts. 932, III e 996 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou as alegações sobre renúncia, possibilidade de fraude e prejuízo, tendo decidido que a renúncia esvaziou a utilidade do prosseguimento e não houve demonstração de prejuízo, o que afasta o interesse recursal; além disso, a recorrente buscava reexame de matéria fático-probatória e careceu de fundamentação adequada, nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial e majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça