AREsp 2193615 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, que expressamente condicionou a reintegração de posse à devolução dos valores pagos, e concluiu que alegar ausência de pedido de devolução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA EVANGELISTA BELEM TELES; Agravante: EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Caução, Devolução De Valores, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade

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Case Brief

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Parties

MARIA EVANGELISTA BELEM TELES

Agravante

EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2 possível violação do art. 141 do CPC pelo acórdão recorrido
3 se a devolução dos valores pagos integra o objeto da ação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intime-se.