AREsp 3041988 - DECISAO

AREsp 3041988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem individualizou o dispositivo legal federal supostamente violado, além de a alegação de cerceamento exigir reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o conjunto documental nos autos ter sido considerado suficiente pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF para o Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 necessidade de individualização do dispositivo de lei federal alegadamente violado (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem individualizou o dispositivo legal federal supostamente violado, além de a alegação de cerceamento exigir reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o conjunto documental nos autos ter sido considerado suficiente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.