AREsp 3077608 - DECISAO

AREsp 3077608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão demonstrada; faltou prequestionamento quanto a normas invocadas (LC 80/94) e não foi demonstrada violação clara de legislação federal (arts.369 e 373 do CPC); a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; reclamação de ofensa direta à Constituição não é conhecido na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Edivaldo Ramos Santana; Fazenda Estatal/apelante No Acórdão Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Corré/massa Falida/apelada: Selecta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Remessa Necessária, Prova E Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material +4 more

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Parties

Edivaldo Ramos Santana

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Fazenda Estatal/apelante No Acórdão Recorrido

Selecta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida)

Corré/massa Falida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado como depositário dos bens apreendidos/impedidos de serem retirados pelos ocupantes
  2. 2 possível excesso/violência da Polícia Militar na reintegração de posse
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão demonstrada; faltou prequestionamento quanto a normas invocadas (LC 80/94) e não foi demonstrada violação clara de legislação federal (arts.369 e 373 do CPC); a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; reclamação de ofensa direta à Constituição não é conhecido na via do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se