AREsp 2788884 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente na interpretação e aplicação de provimentos e normas locais (Provimento CGJ nº 22/2009 e arts. 400, 403 e 404 do Código de Normas do TJRJ), matéria cuja cognição é vedada na via especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, a discussão envolveria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AURINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reclamação Correicional, Áreas De Risco, Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Reclamação Correicional Áreas De Risco Legislação Local Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

AURINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 139, IV, e 154, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Legalidade da suspensão/indeferimento da renovação do mandado de reintegração de posse por periculosidade da área

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente na interpretação e aplicação de provimentos e normas locais (Provimento CGJ nº 22/2009 e arts. 400, 403 e 404 do Código de Normas do TJRJ), matéria cuja cognição é vedada na via especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, a discussão envolveria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial