AREsp 3033901 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIANA DE OLIVEIRA; FESP; Massa Falida; Município de São José dos Campos; Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desforço Necessário, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Massa Falida, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Desforço Necessário Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +5 more

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Parties

ADRIANA MARIANA DE OLIVEIRA

Agravante

FESP

Massa Falida

Município de São José dos Campos

Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.