AREsp 3024843 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; as questões suscitadas (arts. 477 do CPC e arts. 1.201 e 1.202 do CC) não foram prequestionadas; rever a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação clara dos dispositivos legais supostamente divergidos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INDUSCRED - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Recorrida: MZ Comércio de Sucatas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Posse E Esbulho Possessório
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSCRED - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Recorrente

MZ Comércio de Sucatas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; as questões suscitadas (arts. 477 do CPC e arts. 1.201 e 1.202 do CC) não foram prequestionadas; rever a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação clara dos dispositivos legais supostamente divergidos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.