AREsp 3032740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante desta Corte, verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito (legitimidade ativa, proteção possessória e reconvenção), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC). Ademais, eventual insurgência que exija reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios ao patamar de 17%.

Parties
Agravante: CHARLLES PAUL BEPPLER; Autor/agravado: RESTAURANTE E PIZZARIA DO SAULO LTDA.- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Esbulho Possessório, Acordo Verbal, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Esbulho Possessório Acordo Verbal Perdas E Danos Lucros Cessantes +4 more

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Parties

CHARLLES PAUL BEPPLER

Agravante

RESTAURANTE E PIZZARIA DO SAULO LTDA.- ME

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da empresa autora para pleitear reintegração de posse
  2. 2 demonstração do esbulho possessório
  3. 3 existência e prova de acordo verbal para retenção dos bens em compensação de débitos locatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante desta Corte, verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito (legitimidade ativa, proteção possessória e reconvenção), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC). Ademais, eventual insurgência que exija reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios ao patamar de 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.