AREsp 2969379 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo; o Tribunal entendeu que os temas centrais (comodato verbal, posse indireta, animus domini, supressio/surrectio, termo inicial da prescrição) foram enfrentados pelas instâncias ordinárias e que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico nos termos da Súmula 284/STF; mantendo‑se a conclusão de que houve esbulho com o descumprimento da notificação extrajudicial (termo inicial da prescrição em 01/12/2012), confirmou‑se a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, CPC por caráter manifestamente protelatório; assim, conheceu‑se em parte do recurso...

Parties
Recorrentes: MARCOS AURÉLIO DE SALES DOS SANTOS; Recorrentes: REBECA TEIXEIRA DE MOURA SANTOS; Recorridos: MANOEL EURÉLIO DOS SANTOS; Recorridos: MARIA IVONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Posse Indireta, Esbulho, Notificação Extrajudicial, Prescrição Decenal, Supressio/surrectio, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Posse Indireta Esbulho Notificação Extrajudicial Prescrição Decenal +4 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE SALES DOS SANTOS

Recorrentes

REBECA TEIXEIRA DE MOURA SANTOS

Recorrentes

MANOEL EURÉLIO DOS SANTOS

Recorridos

MARIA IVONE DOS SANTOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 eventual violação dos arts. 560 e 561 do CPC na reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o Tribunal entendeu que os temas centrais (comodato verbal, posse indireta, animus domini, supressio/surrectio, termo inicial da prescrição) foram enfrentados pelas instâncias ordinárias e que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico nos termos da Súmula 284/STF; mantendo‑se a conclusão de que houve esbulho com o descumprimento da notificação extrajudicial (termo inicial da prescrição em 01/12/2012), confirmou‑se a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, CPC por caráter manifestamente protelatório; assim, conheceu‑se em parte do recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC relativa aos embargos de declaração manifestamente protelatórios
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, observados os limites do art. 85, § 11, do CPC (limite de 20%)