AREsp 2991741 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu que o autor não comprovou a posse de fato nem o esbulho; a controvérsia foi decidida com base no acervo probatório, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 560 e 561 do CPC nem dos arts. 1.210 e 1.228 do CC; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Jose Joacilio Aires Albino; Agravado: João Holanda Costa; Agravada: Maria Dilce de Assis Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Posse De Fato, Esbulho, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda Posse De Fato Esbulho Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Jose Joacilio Aires Albino

Agravante

João Holanda Costa

Agravado

Maria Dilce de Assis Holanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de posse anterior pelo autor
  2. 2 ocorrência de esbulho
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no REsp)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu que o autor não comprovou a posse de fato nem o esbulho; a controvérsia foi decidida com base no acervo probatório, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 560 e 561 do CPC nem dos arts. 1.210 e 1.228 do CC; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de João Holanda Costa e Maria Dilce de Assis Holanda, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC