AREsp 2954441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito e alegações genéricas; ademais, há óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas) suficientes para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: HEITARO NAKAOKA; Agravante: KIKUE NAKAOKA; Agravante: MARGARIDA NAKAOKA; Agravante: SHOOJI NAKAOKA; Agravante: SERGIO YUJI NAKAOKA; Agravado: ANTONIO TANZI; Agravado: EDINELSON TANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HEITARO NAKAOKA

Agravante

KIKUE NAKAOKA

Agravante

MARGARIDA NAKAOKA

Agravante

SHOOJI NAKAOKA

Agravante

SERGIO YUJI NAKAOKA

Agravante

ANTONIO TANZI

Agravado

EDINELSON TANZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) - art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação - art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito e alegações genéricas; ademais, há óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas) suficientes para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.