REsp 2229286 - DECISAO

REsp 2229286 - DECISAO

Constatada a existência de omissões relevantes na decisão do tribunal a quo (não enfrentamento do risco de ocupação irregular da faixa de domínio, da valoração probatória do projeto "As built", da controvérsia sobre a necessidade de decreto expropriatório e da aplicação do princípio da causalidade), e dado o caráter fático-probatório de tais omissões, o Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Recorridos: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Reintegração De Posse E Pedido De Demolição De Construção) / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Desapropriação Omissão Judicial Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Reintegração De Posse E Pedido De Demolição De Construção) / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 desistência versus renúncia ao direito material quanto ao pedido de demolição
  2. 2 ausência de decreto expropriatório como impedimento à imissão na posse
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à análise do projeto "As built" e de provas acerca da titularidade pública da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Constatada a existência de omissões relevantes na decisão do tribunal a quo (não enfrentamento do risco de ocupação irregular da faixa de domínio, da valoração probatória do projeto "As built", da controvérsia sobre a necessidade de decreto expropriatório e da aplicação do princípio da causalidade), e dado o caráter fático-probatório de tais omissões, o Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.