AREsp 1895564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo identificou fundamento autônomo e suficiente (validade da permuta entre ascendente e descendente quando haja equivalência de valores) que não foi impugnado especificamente; ademais, faltou prequestionamento sobre matérias invocadas e indicação dos dispositivos federais supostamente violados, acarretando a incidência das súmulas 283, 282, 356 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ELIZETH RAPOSO BERNARDO SANTOS; Recorrido: HUDSON RAPOSO CAVALCANTI DE MELLO; Inventariante/representante Do Espólio: Bárbara Cristina Raposo Cavalcanti de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Permuta Entre Ascendentes E Descendentes, Prequestionamento, Obstáculos Sumulares, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Permuta Entre Ascendentes E Descendentes Prequestionamento Obstáculos Sumulares Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELIZETH RAPOSO BERNARDO SANTOS

Recorrente

HUDSON RAPOSO CAVALCANTI DE MELLO

Recorrido

Bárbara Cristina Raposo Cavalcanti de Mello

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de permuta entre ascendentes e descendentes sem consentimento dos demais herdeiros
  2. 2 Efeito da ausência de registro público do contrato de permuta
  3. 3 Comprovação de posse e esbulho para fundamento de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo identificou fundamento autônomo e suficiente (validade da permuta entre ascendente e descendente quando haja equivalência de valores) que não foi impugnado especificamente; ademais, faltou prequestionamento sobre matérias invocadas e indicação dos dispositivos federais supostamente violados, acarretando a incidência das súmulas 283, 282, 356 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.