AREsp 3048649 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque a agravante não demonstrou ter suscitado nos autos violação apontada (não indicou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento do tribunal a quo quanto à responsabilidade da massa falida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a reconvenção foi considerada inadmissível por falta de conexão com a causa principal e ausência de prova de lucros cessantes, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por insuficiência de documentos comprobatórios.

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: Comunidade Pinheirinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Da Massa Falida, Reconvenção, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Da Massa Falida Reconvenção Justiça Gratuita +3 more

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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Comunidade Pinheirinho

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da massa falida como depositária pelos bens extraviados

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a agravante não demonstrou ter suscitado nos autos violação apontada (não indicou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento do tribunal a quo quanto à responsabilidade da massa falida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a reconvenção foi considerada inadmissível por falta de conexão com a causa principal e ausência de prova de lucros cessantes, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por insuficiência de documentos comprobatórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos hábeis a demonstrar incapacidade para arcar com despesas processuais
  • Nego provimento ao agravo