AREsp 2861733 - DECISAO

AREsp 2861733 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido sob o Tema 1384/STJ.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Participação Obrigatória Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1384/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Recursos Repetitivos Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Participação Obrigatória Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1384/stj)

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais
  2. 2 Se a ausência de manifestação de vontade desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face da afetação do tema ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido sob o Tema 1384/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.