REsp 2203923 - DECISAO

REsp 2203923 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (laudo pericial e conclusão de ocupação de bem público e detenção precária), não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o óbice do art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: ALZIRO ZARUR LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Bem Público, Detenção Vs Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Bem Público Detenção Vs Posse +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALZIRO ZARUR LEAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de indenização pelas benfeitorias em imóvel de domínio público
  2. 2 natureza jurídica da ocupação de bem público (detenção e caráter precário)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (laudo pericial e conclusão de ocupação de bem público e detenção precária), não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o óbice do art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se