REsp 2081532 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas pela recorrente (falta de prequestionamento) e porque o acórdão regional resolveu questão que depende de reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITARIRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Faixa Non Aedificandi, Prequestionamento, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Travessia De Linhas Férreas

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Posse E Propriedade Direito Ferroviário Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Faixa Non Aedificandi Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITARIRI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento de normas federais não apreciadas pelo acórdão recorrido
2 possibilidade de demolição de calçada em faixa de domínio ferroviária em perímetro urbano
3 aplicação do art. 10, § 3º do Decreto 1.832/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majiore-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.