AREsp 2436867 - DECISAO

AREsp 2436867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência da fundamentação (não indicação precisa de dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas sobre a reintegração de posse (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELVIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários, Gratuidade De Justiça, Chamamento Da Sucessão, Espólio
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELVIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se caberia a inclusão do espólio de Deotilio Amancio Clemente no polo passivo da demanda
  2. 2 se foram cumpridos os requisitos para concessão da reintegração de posse
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência da fundamentação (não indicação precisa de dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas sobre a reintegração de posse (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.